Cajazeiras

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SINFUMC – NOTA

Prezado Senhor Francisco,

 

Em atenção ao email encaminhado a esta Ouvidoria em 06/03/2012 acerca de supostas irregularidades na execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, executado pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB.

Esclarecemos que esta Autarquia não detém atribuição para realizar qualquer ato de fiscalização destes valores, cabendo a esta tão-somente encaminhar os elementos aos órgãos responsáveis por tais medidas.

Nesse Sentido, informamos que após o recebimento da denúncia a Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário Educação, encaminhou o Oficio de n° 924, 925 E 926, / CGFSE/ DIGEF/FNDE/MEC de 03/04/2012 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao Procurador Geral de Justiça da Paraíba  e ao Procurador – Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, respectivamente, para que, como entes constitucionalmente responsáveis pela fiscalização dessas verbas, adotem as medidas pertinentes, que visem sanar as irregularidades apontadas com vista a Legislação pertinente.

Informamos, ainda, que foi enviado o Oficio de n° 927/ CGFSE/DIGEF/FNDE/MEC de 03/04/2012 ao Prefeito Municipal de Cajazeiras/PB,  informando acerca do envio da denúncia aos Órgãos competentes pela fiscalização e orientando sobre o envio das justificativas/explicações diretamente aos órgãos responsáveis (Tribunal de Contas e Ministério Público).

Por fim, colocamo-nos a disposição para mais informações e esclarecimentos.

 

Atenciosamente.

  

OUVIDORIA

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE

SBS Qd. 02, bloco F, edf. FNDE – Brasília-DF

ouvidoria@fnde.gov.br

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